Prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho, Enfrenta Risco de Inelegibilidade por Irregularidades em 2023

Entenda a Situação da Ex-Prefeita de Araruama

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) notificou a ex-prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho, sobre um parecer prévio desfavorável à aprovação de suas contas de 2023. Essa decisão, tomada de forma monocrática, levanta preocupações sobre a legalidade de sua gestão e as possíveis consequências para sua elegibilidade no futuro.

A análise que fundamentou a decisão do TCE-RJ foi elaborada pela unidade de auditoria e pelo Ministério Público de Contas. O relatório, que emitiu recomendações pela rejeição das contas, destacou diversas falhas críticas na administração dos recursos públicos. Dentre as irregularidades, uma das mais alarmantes foi a abertura de créditos adicionais, que se baseou em uma suposta arrecadação excessiva, mas sem a comprovação de valores. Tal prática contraria o artigo 167 da Constituição Federal.

Além disso, o documento expôs um desequilíbrio financeiro preocupante, indicando que despesas foram inscritas em restos a pagar sem a devida disponibilidade de caixa. Isso, por sua vez, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro aspecto que chamou atenção foi a aplicação de recursos em áreas essenciais, como saúde e educação, onde não havia saldo suficiente para cobrir as despesas obrigatórias, configurando uma violação das exigências legais.

O relatório do TCE-RJ ainda identificou discrepâncias entre o orçamento final e os balanços contábeis oficiais. Inconsistências entre o sistema fiscal e a contabilidade do município também foram apontadas, revelando uma falta de alinhamento que pode prejudicar a transparência das informações financeiras. Não menos importante, foi a observação de que as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias não foram cumpridas, com avaliações realizadas fora do prazo, comprometendo a transparência esperada nos procedimentos.

Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, o documento do TCE-RJ também assinalou desequilíbrios financeiros nos fundos, o que pode ter repercussões sérias para os servidores. O Ministério Público de Contas não se opôs ao parecer da unidade técnica e endossou a recomendação de rejeição, corroborando a maioria das irregularidades apontadas. Diante disso, conforme prevê o Regimento Interno do TCE-RJ, o julgamento das contas de Lívia de Chiquinho foi retirado de pauta e agendado novamente para o dia 6 de agosto.

Embora a decisão do TCE-RJ não tenha caráter vinculativo, ela serve como uma diretriz importante para a Câmara Municipal. Se o Tribunal recomendar a rejeição das contas, a aprovação poderá ocorrer apenas com um voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores. Isso pode significar um cenário desafiador para a ex-prefeita, que poderá enfrentar dificuldades em sua trajetória política caso as contas sejam reprovadas.