Decisão Judicial Favorece Governador
A juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4.ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou o pedido dos delegados da Polícia Civil do Rio de Janeiro para reaver o controle exclusivo sobre seus sistemas de inteligência e bancos de dados. A ação, movida pelo sindicato da categoria, buscava anular um decreto do governador Cláudio Castro (PL) que transferiu a gestão das informações para a Secretaria de Segurança Pública (SSP). Em sua decisão, a magistrada destacou que a mudança se enquadra nas competências administrativas do Executivo. Além disso, ela alertou que a derrubada do decreto resultaria em uma interferência judicial prematura em uma política pública, sem apresentar evidências concretas de que a Polícia Civil estaria tendo suas competências legais desrespeitadas.
Na decisão, a juíza afirmava: “O Poder Judiciário não pode substituir o mérito administrativo na formulação de políticas públicas, salvo se houver uma ilegalidade manifesta que não se comprova em juízo sumário. É importante ressaltar que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e cabe ao autor apresentar prova robusta para a suspensão liminar, o que, neste momento, não se verifica.”
Cláudio Castro Ignora Sugestões da Polícia Civil
Conforme reportado por VEJA, Cláudio Castro desconsiderou os apelos da Polícia Civil ao implementar a mudança. O secretário de Polícia Civil, Felipe Curi, havia enviado ao governador e à SSP uma proposta de decreto que sugeria a manutenção de dados sensíveis, como investigações sigilosas e informações que dizem respeito a terceiros, sob a responsabilidade da corporação. No entanto, Castro decidiu seguir em frente com seu plano original, que conferiu amplos poderes ao secretário de Segurança, Victor dos Santos, para gerir uma base de dados abrangente que reúne todas as informações geradas pelas forças policiais do estado.
Com a nova plataforma, chamada Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), todas as informações produzidas pelos órgãos de segurança pública passaram a ser compartilhadas em um único sistema. O decreto também extinguiu a possibilidade de criação de sistemas alternativos para o cadastramento ou consulta de dados, fortalecendo a centralização das informações.
Justificativas do Governo para Integração de Dados
O governo do estado argumentou que a integração desses dados é fundamental para aumentar a eficiência no atendimento à população e para apoiar a formulação, execução e avaliação das políticas públicas na área de segurança. O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, argumentou que a gestão dos bancos de dados da Polícia Civil não pode ser atribuída a uma entidade política. A associação defendeu que alterações dessa magnitude deveriam ser feitas através de lei, e não por meio de um decreto.
Ao se manifestar no processo, a Secretaria de Segurança Pública enfatizou que o SISP atua como uma “camada de integração estratégica e governança”. Alega também que não houve “migração compulsória” de sistemas sensíveis e garante que existem controles rigorosos, como perfis de acesso, autenticação individualizada, registro de logs e trilhas de auditoria, para prevenir acessos indevidos às informações.