Direitos dos Passageiros em Foco
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está promovendo uma iniciativa para tornar mais específicas as normas relacionadas aos direitos dos passageiros em situações de atraso ou cancelamento de voos, especialmente aqueles causados por fatores fora do controle das companhias aéreas, como condições climáticas adversas. Essa proposta, que será submetida a uma consulta pública, visa diminuir a judicialização no setor aéreo.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já estabelece que em situações de caso fortuito ou força maior, as empresas aéreas não são responsabilizadas civilmente pelos atrasos ou cancelamentos. Contudo, a ANAC pretende atualizar a Resolução nº 400, que regulamenta os direitos e deveres tanto dos passageiros quanto das companhias aéreas, para proporcionar maior uniformidade e clareza na aplicação dessas normas.
Eventos de Força Maior
De acordo com o CBA, são considerados eventos fortuitos ou de força maior: restrições a voos causadas por condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades da aviação civil ou de outros órgãos governamentais, além de decretos que restrinjam o transporte aéreo, como em situações de pandemia.
Mesmo diante desses imprevistos, as companhias aéreas têm a obrigação de fornecer assistência material aos passageiros, sem custos adicionais, conforme o tempo de espera no aeroporto. A assistência é dividida da seguinte maneira:
- A partir de 1 hora: direito à comunicação (internet, telefone, etc.)
- A partir de 2 horas: direito à alimentação (voucher, refeição ou lanche)
- A partir de 4 horas: direito à hospedagem (em caso de pernoite) e transporte de ida e volta
No entanto, a ANAC sugere a retirada do direito à comunicação, considerando esta medida desatualizada, mantendo as demais formas de assistência material. A agência esclarece que, apesar das mudanças, os passageiros ainda poderão recorrer ao Judiciário sempre que sentirem necessidade, mas a intenção é deixar claros os direitos e deveres de cada parte envolvida.
Judicialização no Setor Aéreo
Atualmente, o Brasil concentra mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas em todo o mundo, mesmo representando apenas cerca de 3% do tráfego aéreo global. “A modernização das regras é uma das estratégias para reduzir a judicialização no setor. Reitero que não retiraremos direitos dos passageiros”, afirmou Tiago Faierstein, diretor-presidente da ANAC.
Além disso, as novas propostas incluem a obrigação de que os passageiros recebam informações claras e objetivas sobre os motivos dos atrasos, o novo horário estimado do voo, as opções de reacomodação e orientações para acessar a assistência material, tudo isso disponibilizado em canais de comunicação acessíveis.